Direito Livre de Resolução de Contrato

Galé Holidays – Private Cab & Transfers

O direito de livre resolução consiste na possibilidade que o consumidor tem de resolver (cancelar) o contrato, sem necessidade de se justificar, no prazo de 14 dias seguidos a contar:
1. Do dia da celebração do contrato, no caso do consumidor ter contratado um serviço;
2. Do dia em que o consumidor ou outra pessoa (com exceção do transportador) adquira a posse física do bem, nos contratos de compra e venda de um bem.

Se adquirir um bem ou um serviço por telefone ou internet ou à porta de sua casa, saiba que tem 14 dias seguidos para cancelar o contrato sem necessidade de justificar o porquê do seu arrependimento.

Basta que envie uma carta registada com aviso de receção para o endereço disponibilizado no site ou enviado para si através de correio eletrónico.

Fica a informação: sempre que adquirir um bem ou um serviço por telefone, internet ou à porta de sua casa certifique-se de que lhe é prestada informação em suporte físico (papel, correio eletrónico, um print screen da página na internet, etc.) sobre a identidade do vendedor bem como endereço físico para o qual deve remeter as suas questões.

Para informação mais detalhada, por favor consultar a legislação em vigor:
Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Concelho, de 25 de Outubro.